Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios; número certo e remunerado pelos Cofres Públicos.

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.

Nas regras previstas no estatuto, é permitido destinar ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, porém, é proibido a prestação de serviço gratuitos

Uma das formas de provimento do cargo público é concurso.