No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

O candidato sub judice possui direito subjetivo à nomeação e à posse, sendo insuficiente, para a tutela do direito judicialmente reconhecido, a reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.

A requisição ou a cessão de servidores públicos transforma a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto suficiente para comprovar a existência de cargos vagos.

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Não há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame.