Magna Concursos
3619433 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. União Oeste-SC
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:

I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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