Questão 1211985

1211985 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Quanto às provas, em sede de Juizados Especiais Criminais, assinale a correta:

É prescindível o laudo pericial, quando a materialidade estiver comprovada por boletim médico ou prova equivalente.

É imprescindível o laudo pericial, eis que em matéria criminal somente o Instituto Médico Legal ou o Instituto de Criminalística tem autoridade para a produção da prova pericial.

Em não havendo acordo civil ou transação penal, o termo de ocorrência deverá necessariamente retornar à autoridade policial, para diligências complementares.

A critério do magistrado é facultado ouvir o autor do fato antes das testemunhas.

Não há a possibilidade de condução coercitiva de pessoas a serem ouvidas em audiência.

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