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Respondida
1041154
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação Especial
Lei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
Nos crimes contra o sistema financeiro,
A
a competência para o respectivo processamento é exclusiva da Justiça Estadual.
B
a ação penal pode ser pública ou privada.
C
a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
D
cabe a chamada delação premiada.
E
são considerados sujeitos ativos os controladores e os administradores da instituição financeira, excluídos os diretores e os gerentes.
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