Questão 2804368

2804368 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-PB

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

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