Questão 307103

307103 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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