O ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão;

O currículo do ensino médio incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino- aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos seis horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.