Questão 969794

969794 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .

Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .

Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .

Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.

Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

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