“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. A---------------------------------------------------------------------------

- com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa -, é medida de caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362603- 30.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1041 de 12/04/2012).”

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O instituto que completa corretamente a lacuna acima, e ao qual se refere à jurisprudência apresentada acima é: