Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidades ou órgãos públicos não integrantes da rede municipal de ensino.

II. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e concedida pelo prazo mínimo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.