Questão 1539229

1539229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Dentro do campo da repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar:

até um quarto dos 25% de ICMS que o Estado arrecada pertence aos Municípios de acordo com o que dispuser lei estadual.

até 50% do que o Estado recebe a título de IPI repassado pela União será devido aos Municípios.

50% do produto arrecadado pela União a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo Município a este pertence.

100% do produto arrecadado pela União a título de ITR pertence ao Município onde está localizada a propriedade rural.

75% do que o Estado arrecada a título de IPVA pertence ao Município de origem do licenciamento do veículo.

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