Questão 2259296

2259296 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.

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