Questão 1150955

1150955 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

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