- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços
extrajudiciais: