Questão 1053354

1053354 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Fiscal de Tributos
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Acerca das responsabilidades, assinale a opção incorreta:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores a qualquer título e contra eles não poderá ser executada a legítima ou herança recebida.

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, regressivamente.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao Erário, ou patrimônio público ou a terceiros.

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