Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

A Constituição Federal reserva à Lei Complementar disciplinar, com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro, os incentivos para investimentos e a regulação de remessa de lucros.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista por contarem com capital público poderão gozar, em condições especiais, de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.