Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental poderão ter a exigência de prévio licenciamento ambiental.

O IBAMA pertence ao poder executivo e não pode propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos órgãos de Sistema de Controle de Desastres e dos órgãos do Sistema Nacional de Saúde.

É uma diretriz da Política Nacional de Meio Ambiente relacionada ao desenvolvimento e manejo do solo.