A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Estados.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais para auxiliar a fiscalização municipal exercida pela Câmara Municipal.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais, onde houver.