Dentro do Título da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a politica urbana.

Esse dispositivo constitucional prevê no §4º ser "(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado

aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública."

Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes é correto afirmar:

Marque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministério Público Comum e o de Contas:

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere à regra atinente ao "Controle dos atos da Administração Pública":

Envelhecer é uma arte?

Nas palavras de Cícero, envelhecer é coisa boa. Dois mil anos depois, com fartura de números, o tema reaparece nas pesquisas iniciadas por R. Easterlin. Detecta-se uma "curva da fossa": entre 40 e 50 anos, bate um pessimismo, uma insegurança difusa. Mas daí para a frente voltamos a ficar de bem com a vida, cada vez mais felizes - óbvio, só até o corpo fracassar. Será?

Esse lado emocional-filosófico é nebuloso. Amadurecemos com a idade, como sugerem as pesquisas? Ou acumulamos azedumes e rabugices? Ficamos cada vez mais impacientes com a burrice humana? Ou mais bem blindados contra ela? Cada um é cada um.

Exploremos alguns temas em que o terreno parece menos pantanoso.

O psicólogo A. Maslow documentou o que significava para ele ir ficando velho. Percebia uma perda progressiva da motivação para fazer as coisas e lidar com desafios. Mais e mais empreitados deixavam de valer a pena. É o meu caso: já trabalhei no governo, mas hoje nenhum cargo me tentaria. Sinto engulho só de vislumbrar o pesadelo da burocracia pública.

Em sua última entrevista, Paulo Freire segue caminho paralelo a Maslow, afirmando que envelhecer é perder a curiosidade. Se ele tem razão, no meu caso, permaneço jovem, pois minha curiosidade sobrevive, onívora.

O acaso das faculdades mentais é bem documentado pela pesquisa. Degrada-se a memória, sobretudo a de curto prazo e a dos nomes e datas. O raciocínio matemático começa a derrapar já a partir dos 30. De fato, todos os avanços na área foram feitos por jovens.

A boa notícia é que a capacidade de julgamento, a sabedoria, o esprit de finesse, mencionado por Pascal, não apenas sobrevivem, mas progridem. Comprovou-se que os velhos precisam ler menos para decidir sobre algum assunto, com igual competência. E, nas humanidades, amadurecemos com os anos, e muito. Romancistas e historiadores? Prefiram os velhos. Aleluia! Com o passar dos anos, políticos entendem melhor a natureza humana, por isso sobrevivem na carreira.

Sabemos também que a inteligência reage como um músculo. A qualquer idade, é fortalecida com exercícios e evapora com a inação. Daí a importância de exercitar a ambos. Se encolhem os desafios mentais na aposentadoria, risco à vida! Não é o contracheque que salva vidas; mas a letargia intelectual mata. Se ficarmos esperando pela morte, ela virá mais célere. Com medo de morrer, continuo trabalhando, freneticamente.

Na minha incauta opinião, conversa de doença não faz bem à saúde. Tampouco é uma boa receita para a longevidade voltar aos lugares em que se viveu ou trabalhou, não encontrar mais conhecidos e ser tratado como um estranho.

Caminhando pelas ruas, vemos logo quem tem jeito de aposentado. Falta chispa nos olhos e o andar sugere que não quer chegar a parte alguma. Quem lê obituário, para ficar sabendo dos amigos que morreram, mostra na cara sua vocação para a morte. Cruz-credo! Aliás, a solidão é fatal! Por isso, vale o conselho de Samuel Johnson: enquanto jovem, é preciso cultivar os amigos, pois com a idade vai ficando difícil renovar o plantel.

A decadência do corpo é inexorável. Mais dias de indisposição, dói aqui, dói acolá, mais enguiços e reparos, mais remedinhos para isso ou para aquilo. Contudo, avanços na medicina e melhores estilos de vida freiam espetacularmente a degradação do corpo. Mantêm serelepes muito velhos que, faz poucas décadas estariam derrubados. Vejam nas ilustrações antigas a imagem dos avós, circunspectos e encarquilhados. Gente nas mesmas idades está hoje malhando nas academias, subindo montanhas e gabando-se de suas proezas, em todos os azimutes. Obviamente isso dá trabalho: há que buscar remédios miraculosos, próteses, mandar recauchutar o coração, fazer dietas e exercícios árduos para manter a massa muscular. No meu modesto julgamento, compensa.

Isso são teorias.

O único ganho indisputável é não ter de entrar em filas. Outro dia, estava no banco e, como a fila dos velhos não andava, um jovem me ofereceu seu lugar na outra. Relutei, mas acabei aceitando. Feita a transação, saí correndo, para que ele não me visse partir na minha moto BMW 650 GS.

(Fonte: CASTRO, Claudio de Moura. Revista Veja. 2408 ed. São Paulo: Abril. 14/01/2015.)

O acréscimo do adjunto adverbial provocou uma falha de regência na alternativa: