- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A respeito do direito civil, julgue o item a seguir.
A ab-rogação suprime totalmente a norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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