Determinado servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, no uso das atribuições regulares de seu cargo, emite declaração na qual atesta a matrícula do Aluno X, para o primeiro semestre de 2014, no ensino médio integrado ao ensino técnico. O discente apresenta tal declaração para obtenção do benefício de meia tarifa no transporte coletivo urbano, e essa declaração é recusada pela entidade responsável pela concessão da meia tarifa, sem demonstração da existência de vício no documento. Segundo a Teoria dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta: