Determinado órgão da administração pública, no decorrer de processo administrativo devidamente instruído, profere decisão no sentido da aplicação de medida administrativa, multa, sobre estabelecimento comercial fiscalizado. Entretanto, nos termos da Lei nº 9.784/99, a empresa promove recurso em face da decisão. Sobre recurso administrativo, assinale a alternativa que expressa o procedimento correto para tramitação do recurso.

Sobre a organização da administração pública federal, assinale a alternativa que contém a descrição correta:

O art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, dispõe as medidas decorrentes dos atos de improbidade administrativa, bem como confere à lei determinar a forma e gradação de tais medidas. Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, são três as modalidades de atos de improbidade: Modalidade

I – os que importam em enriquecimento ilícito; Modalidade

II – os que causam prejuízo ao erário; Modalidade

III – os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa classificação, assinale a alternativa que associa corretamente a modalidade de ato de improbidade com o exemplo específico:

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com suas alterações vigentes, atualmente são deferidos aos servidores, além do vencimento e demais vantagens previstas em lei, os seguintes adicionais, EXCETO:

A administração pública, com vistas a garantir a consecução do interesse público e evitar ou corrigir falhas na condução das ações, está sujeita ao controle de seus atos. O controle interno dos atos da administração decorre do poder de autotutela que esta possui. Assinale a alternativa abaixo que corresponde à utilização dessa prerrogativa da administração.

João é servidor público efetivo lotado em determinada unidade de uma autarquia federal e é filiado a determinado partido político adversário do partido ao qual é filiado o gestor máximo do órgão. Sabedor dessa situação, temendo que João possa interferir em suas ações, o gestor remove-o de ofício para uma unidade longínqua, onde o número de servidores ocupantes do mesmo cargo de João já é suficiente, fator que não justificaria a lotação de mais servidores. Sobre o ato administrativo mencionado, assinale a alternativa correta:

Determinado servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, no uso das atribuições regulares de seu cargo, emite declaração na qual atesta a matrícula do Aluno X, para o primeiro semestre de 2014, no ensino médio integrado ao ensino técnico. O discente apresenta tal declaração para obtenção do benefício de meia tarifa no transporte coletivo urbano, e essa declaração é recusada pela entidade responsável pela concessão da meia tarifa, sem demonstração da existência de vício no documento. Segundo a Teoria dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

Em meio a processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, as empresas participantes do certame, em conluio, reúnem-se com o intuito combinar um preço mínimo de propostas, visando garantir à vencedora obtenção de lucro acima do praticado usualmente no mercado. Encerrado o certame, observa-se que todas as formalidades legais foram observadas, porém a empresa vencedora receberá lucro acima do que ela própria pratica, para os mesmos produtos, em outras vendas, onerando mais que o habitual o erário público. Segundo os dispositivos constitucionais de Direito Administrativo, qual dos princípios abaixo foi inobservado pelas empresas?

Em uma análise do ambiente externo à organização uma empresa percebeu que seu produto não apresentava quase nenhuma diferenciação dos produtos similares encontrados no mercado, proporcionando ao cliente trocar facilmente de fornecedor. Para minimizar esse problema, a empresa adotou uma estratégia de customização dos produtos e oferta de serviços agregados sem custos adicionais para o cliente.

No contexto das “5 Forças Competitivas de Porter” o problema apresentado acima se refere à:

Observe as assertivas a seguir:

Assertiva I

O tipo de trabalho realizado pelo funcionário e o nível hierárquico do cargo ocupado determinam o nível salarial.

Assertiva II

Para realizar trabalhos diferentes são necessárias diferentes competências e habilidades que possuem valor diferenciado para a organização. Assinale a alternativa correta: