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3024014 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR
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Com base nas assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I – Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a P.G.M fará a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial através dos seus Procuradores, também podendo o Prefeito Municipal credenciar Advogados, fora do Quadro dos Servidores da Municipalidade, para promoverem as cobranças acima mencionadas.

II – O Procurador-Geral do Município é nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após o referendo de dois terços dos vereadores.

III – Autarquia, segundo a Lei Orgânica Municipal de Maricá, é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar quaisquer atividades da administração pública que se requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

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