Questão 3843525

3843525 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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A aplicabilidade das normas constitucionais varia conforme sua eficácia, mas todas compartilham o atributo da supremacia. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional compatível.

Normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito até a edição da norma regulamentadora, e por isso não integram o bloco de constitucionalidade.

A eficácia plena está restrita a normas que descrevem competências dos órgãos estatais, ' sendo inaplicável aos direitos fundamentais.

A supremacia da Constituição admite que leis anteriores a ela continuem em vigor, mesmo se incompatíveis com normas constitucionais de eficácia plena.

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