Magna Concursos
1594682 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI
Provas:

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este método.

II. Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.

III. Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

 

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