Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:
I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados, sem a necessidade de ser supervisionado pelo IBAMA.
II. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
III. Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Está(ão) CORRETO(S):