O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.