2839999
Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
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No capítulo II, art. 10 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Estatuto do Idoso, rege que: