Questão 2823538

2823538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)

A Constituição Federal estabelece que os Municípios poderão instituir contribuições de melhoria, que são tributos decorrentes de:

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