A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

São bens da União, entre outros, os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

Compete exclusivamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.