Questão 4081909

4081909 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes
Teoria Geral das PenasSanção Penal

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;

as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;

em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;

a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;

a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.

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