Questão 2719004

2719004 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal

estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima.

consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas.

entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

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