Magna Concursos
2279096 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Analise as proposições seguintes:

Proposição I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Proposição II - O Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

Proposição III- No Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços interestaduais e intermunicipais e de comunicação (ICMS), resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de dois terços dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis à operações e prestações interestaduais.

 

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