O contribuinte tem direito ao acesso a dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.

O contribuinte tem direito a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias, exceto nas ações fiscais em curso.

O contribuinte tem direito ao recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.

O contribuinte tem direito à proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos.