Magna Concursos
1191079 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Provas:

Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.

 

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