O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de um ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre as matérias que sejam objeto das convocações.

A Câmara de Vereadores encaminhará as contas de sua gestão financeira, de cada exercício, ao Prefeito Municipal para o respectivo parecer técnico.

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, a fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos municipais.