Segundo disposto na Lei Orgânica do município de Nova Candelária, em seu capítulo IV – DO PODER EXECUTIVO, estão corretas as afirmações abaixo, exceto:

Sobre o Regime Jurídico do município de Nova Candelária, em suas disposições preliminares, considere as seguintes afirmações e marque a não verdadeira.

Assinale a alternativa correta em relação à proposição abaixo:

O servidor público, à luz do Regime Jurídico do município de Nova Candelária, nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Todavia, poderá perder o cargo:

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Nova Candelária sobre o Poder Legislativo, estão corretas as afirmações abaixo, exceto:

Conforme a Portaria 368/97, do Ministério da Agricultura, para os efeitos desse regulamento, foram descritas algumas definições, conforme seguem nas alternativas abaixo, com exceção da alternativa:

Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal, sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos corresponde ao Art. 1º, do Ministério da Agricultura e do abastecimento, de acordo com a Portaria ou Resolução citado(a) na alternativa:

No Capítulo VIII, dos crimes e das penas da Lei 11.105/2005, Art. 24 a 27, está correto o que se afirma na alternativa:

O Decreto nº 52.434, de 26 de junho de 2015, regulamenta a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, cujos objetivos estão corretamente citados nas alternativas abaixo, com exceção da alternativa:

A pena de multa consiste no pagamento de quantias, conforme Art. 2º, §1º - Lei 6.437/77. Nesse sentido, está correta a alternativa:

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. No Art. 2º, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente. As primeiras cinco penalidades em ordem, são respectivamente: