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Respondida
113260
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
COPASA
Provas:
Analista de Saneamento - Advogado
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Ordinárias
Sobre o tratamento de matéria tributária, é
CORRETO
afirmar que medida provisória
A
não pode instituir nem aumentar tributos, mas pode tratar de normas gerais em matéria tributária.
B
não pode instituir nem aumentar tributos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade.
C
não pode ter como objeto matéria tributária.
D
que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte daquele em que houver sido editada.
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