Magna Concursos
3185800 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IEMA-ES
Provas:

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro de Produção

120 Questões