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Respondida
97524
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A isenção concedida por lei estadual ao Estado em relação ao pagamento de custas judiciais:
A
estende-se às autarquias no âmbito federal.
B
é estendida a qualquer outra autarquia federal, estadual ou municipal.
C
é extensiva, não só às autarquias, mas também às empresas públicas.
D
é extensível às sociedades de economia mista estaduais.
E
não é extensível, devendo ser interpretada literalmente.
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