Magna Concursos
3006977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: AGU
Provas:

A respeito das emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

II. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas independentemente da indicação dos recursos necessários.

III. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale

 

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