Questão 2508274

2508274 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.

São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.

São cabíveis no caso de condenado reincidente.

São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.

É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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