Questão 2784504

2784504 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Santa Catarina - SC

Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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