Questão 967079

967079 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Detém competência para a declaração de utilidade pública ou de interesse social de um bem para fins de desapropriação:

A União e os Estados somente.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente.

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, somente.

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, quaisquer de suas autarquias ou estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público.

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, e excepcionalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

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