pena de frequência a curso de aprimoramento profissional específico a servidores públicos efetivos e comissionados, precedida da instauração de procedimento disciplinar.

penalidade de demissão a servidor público efetivo, a depender da gravidade do fato e das circunstâncias de sua ocorrência, precedida de instauração de competente procedimento disciplinar.

penalidade de repreensão, não havendo previsão para aplicação de sanção que acarreta extinção do vínculo funcional, salvo se a conduta estiver aliada à infração de assédio sexual.

pena de multa, cumulada com sanção de demissão ou de suspensão, observada a gravidade do fato e suas circunstâncias.

penalidade de suspensão de 30, 60 ou 90 dias, proporcional à gravidade da conduta, pelo dirigente máximo da secretaria ou pelo Subprefeito.