A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que