Magna Concursos
1247268 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR
Provas:
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:

I – consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.

II – consulta à população do território que restar do Estado originário.

III – aprovação de lei complementar federal.

IV – aprovação de lei complementar estadual.

Alternativas:
 

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