Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-PR - COPS-UEL

1247328 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Assinale a alternativa falsa:

A

a admissão mediante aprovação em concurso público para empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista assegura a estabilidade prevista no art. 41, da CRFB;

B

a declaração positiva de vínculo de emprego entre empresa de segurança privada e policial militar que lhe presta serviços é legítima, desde que presentes os requisitos do art. 3º, da CLT;

C

a conversão do regime de celestista para estatutário equivale a extinção do contrato de trabalho para fins de contagem prescricional;

D

a opção de funcionário público pelo regime trabalhista gera a perda dos direitos inerentes ao regime estatutário, exceto previsão contratual ou ressalva legal;

E

ainda que a contratação irregular por empresa interposta não gere o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, são devidos os mesmos direitos aos trabalhadores terceirizados asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços.

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1247327 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa falsa:

A

o deferimento de salários do período de estabilidade provisória, quando o pedido formulado tenha sido exclusivamente de reintegração, não implica em nulidade da sentença por julgamento “extra petita”;

B

é necessário o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave, no caso de dispensa motivada de dirigente sindical;

C

não obstante a redação do art. 7º, inc. I, da CRFB, a estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8213/191, não é inconstitucional;

D

ainda que no curso do aviso prévio, o registro de candidatura de empregado a cargo de dirigente sindical assegura a estabilidade;

E

ajuizamento da ação trabalhista após decorrido o lapso de garantia de emprego da gestante não afasta o direito à indenização correspondente.

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1247326 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A propósito da jornada de trabalho, é verdadeira a seguinte alternativa:

A

configurado o turno ininterrupto de revezamento, é nula cláusula convencional afastando o direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, por violação constitucional;

B

as variações de horário no registro de ponto que excederem cinco minutos, observado o limite diário máximo de dez minutos, serão computados, pelo excedente, para fins de aferição da jornada de trabalho e de eventuais horas extras;

C

o turno ininterrupto de revezamento gerador da jornada limitada a 06h00 é incompatível com o intervalo intrajornada;

D

não se admite, na transferência do empregado do turno noturno para o turno diurno, a supressão do valor pago a título de adicional noturno, por gerar redução salarial;

E

a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho é ilícita e impõe o seu pagamento em dobro.

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1247325 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A respeito da insalubridade e periculosidade, assinale a alternativa verdadeira:

A

o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, observado o percentual incidente;

B

constatada a existência de periculosidade no local de trabalho, fica afastada a cláusula convencional que prevê o pagamento do adicional respectivo em percentual inferior ao legal;

C

o trabalho periculoso, em caráter de intermitência, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição;

D

eliminado o agente causador da insalubridade ou da periculosidade, o adicional não poderá ser suprimido, por violação ao princípio da irredutibilidade salarial;

E

a efetiva definição de atividades e os eventuais gradientes de insalubridade existentes não é atribuição do Ministério do Trabalho.

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1247324 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

A respeito do aviso prévio, é verdadeira a seguinte alternativa:

A

o aviso prévio de dispensa do empregador ao empregado, concedido no dia 01 de agosto de 2011, uma segunda-feira, encerra-se validamente no dia 30 de agosto de 2011 (uma terça-feira);

B

ainda que no curso do aviso prévio, o registro de candidatura de empregado a cargo de dirigente sindical assegura a estabilidade;

C

a gorjeta espontânea integra a remuneração do empregado, mas não é computada no cálculo do aviso prévio indenizado;

D

o aviso prévio poderá ser concedido no período de fluência da garantia de emprego, desde que o seu termo final recaia em após a vigência dessa garantia;

E

todas as alternativas anteriores são verdadeiras.

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1247322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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ContribuiçõesContribuições dos segurados
Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Servidor público estadual, aposentado em cargo de provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo descontos de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob a alíquota de 14%, mesma alíquota aplicada aos servidores ativos, desde a data de sua aposentadoria, até o presente, com respaldo em Lei Estadual publicada no mês janeiro de 1999. Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

A

o desconto da contribuição previdenciária durante todo o período narrado, desde a aposentadoria do servidor, é ilegítimo apenas naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, por ser esta, por determinação da legislação federal, a alíquota máxima para as contribuições previdenciárias impostas pelos Estados aos seus servidores;

B

no caso, houve inconstitucionalidade da citada Lei Estadual que previu os descontos da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores; vício este, porém, que perdurou apenas até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que esta Emenda autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Por este motivo, os descontos efetuados sobre os proventos do servidor, com base na Lei Estadual publicada no ano de 1999, não padeceram de qualquer irregularidade posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003;

C

no caso, os descontos realizados sobre os proventos do servidor são ilegítimos mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, vez que, por ter reunido os requisitos para aposentadoria antes da edição da mencionada emenda constitucional, o servidor tem direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos;

D

no caso, todos os descontos de contribuições previdenciárias efetuados foram indevidos, porquanto a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos depende de que tal contribuição seja instituída por lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003;

E

no caso, os descontos efetuados desde a aposentadoria do servidor estão em conformidade com a Constituição Federal, pois somente os servidores aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 têm direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária.

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1247321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:

A

notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

B

o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;

C

aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;

D

é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;

E

os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.

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1247320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Acerca das regras da paridade e da integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, assinale a alternativa correta:

A

de acordo com as normas constitucionais vigentes, a paridade e a integralidade beneficiam apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998;

B

pensionistas dos servidores públicos aposentados sob a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, e falecidos após a edição da Lei Federal nº 10.887/2004, não terão seus benefícios calculados em valor correspondente à integralidade dos proventos a que faria jus o ex-servidor se vivo estivesse, caso estes superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

C

os servidores que reuniram os requisitos para passagem à inatividade antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não gozam das garantias da integralidade e da paridade, exceto se tiverem requerido a aposentadoria antes da data da publicação da referida Emenda Constitucional;

D

a paridade assegura a extensão aos inativos e pensionistas de todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive aquelas transitórias de natureza “propter laborem”;

E

até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Constituição Federal assegurava a todos os servidores aposentados por invalidez a integralidade dos proventos de aposentadoria.

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1247319 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

A respeito da execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes afirmações:

I – em matéria de execução contra a Fazenda Pública, a demonstração de que houve quebra da ordem de precedência cronológica é requisito para o sequestro de verbas públicas.

II – considerando a natureza da pretensão e da violação, pode o próprio presidente do TRT no qual se processa a execução contra a Fazenda Pública, no processamento do precatório, declarar a inexigibilidade do título exequendo, com fundamento no art. 884, §5º, da CLT.

III – está sujeita à remessa “ex officio” decisão contrária à Fazenda Pública que exceder sessenta salários mínimos e colidir com decisão do pleno do STF, súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Alternativas:

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1247318 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em matéria de ação rescisória perante a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa falsa:

A

é desnecessária a citação de todos os empregados substituídos em caso de ação rescisória intentada contra sentença proferida em feito promovido por sindicato na condição de substituto processual, que poderá figurar isoladamente no pólo passivo;

B

a hipótese prevista no art. 485, inc. VIII, do CPC, não abrange a confissão ficta;

C

a omissão da sentença a respeito dos descontos previdenciários e fiscais não fundamenta a rescisão por julgamento “citra petita”;

D

a decisão homologatória de cálculos não pode ser rescindida por ação rescisória, por não se tratar de sentença de mérito;

E

em matéria de ação rescisória na Justiça do Trabalho, a revelia não produz a confissão.