De acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a sanção aplicável ás infrações previstas no referido diploma legal.
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De acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a sanção aplicável ás infrações previstas no referido diploma legal.
